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29.12.15 - Fonte: SEFAZ 

Atenção: Foi publicada atualização da NT 2015/003 V 1.60, contendo as seguintes alterações:

• Alterada a observação do campo NA15 para que o valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) não seja somado ao valor do ICMS Interestadual para a UF de destino;
•       Aperfeiçoada a mensagem de rejeição da RV LA02-10;
•       Alteradas as regras de validação N12-70, N12-80 e N12a-70 para não aplicar a validação nos casos de remessa para demonstração dentro do Estado.
•       Alterada a regra de validação N16-20 para não aplicar a validação no caso de anulação de valor;
•       Alteradas as regras de validação N16-20 e NA01-20 para não aplicar a validação nos casos de entrega da mercadoria dentro do Estado;
•       Inseridos CFOP de anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte no Anexo XIII.05.

Em razão do disposto no inciso II da Cláusula terceira do Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, o qual, por sua vez, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada,

"Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016: [...] II a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto-,

• Foi alterado o prazo limite para implantação em produção das seguintes regras de validação: E16a-30, N12-70, N12a-70, N16-04, N16-20, NA01-20, NA09-10, NA09-20 e NA09-30, e, a critério da UF, a regra N12-80.

A postergação do início de aplicabilidade destas regras de validação não implica, de nenhuma maneira, a desobrigação ou o adiamento da aplicabilidade dos respectivos dispositivos legais.

Clique aqui para fazer download da versão 1.60 da NT 2015.003.

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=5652